STJ. processual civil. Administrativo. Alegação de irregularidade na concessão de benefícios fiscais. Ato de improbidade. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Extinção da ação por ausência de pressuposto processual. Inadequação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Necessária correção. Peça recursal hígida. Consideração pelo tribunal, como pressuposto processual, de questão não prevista em lei. Violação aa Lei 8.625/1993, art. 29, IX.
I - Na origem, trata se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública pela prática de ato de improbidade consistente em irregularidades na concessão de benefícios fiscais, recebeu a petição inicial. Acusa-se pelo ato de improbidade o Secretário de Estado e Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão e extinguir a ação de improbidade ao argumento de que faltaria ao agente Ministerial subscritor da inicial competência à propositura ante ausência de delegação válida pelo Procurador-Geral de Justiça à medida em que o ato delegatório, emanado anteriormente, não fora ratificado quando da assunção dos procuradores-gerais sequentes. O recurso especial foi inadmitido por violação à Súmula 83/STJ e, apresentado agravo, em decisão monocrática, entendeu-se ausente impugnação a tal ponto específico em violação à Súmula 182/STJ.
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