STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. 1) violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP. CP, reconhecida no recurso especial acusatório. Afastamento de uma qualificadora que não enseja aplicação da pena de homicídio simples. CP, art. 59, II. 1.1) qualificadora considerada para fins de dosimetria da pena como agravante. Irrelevância. 1.2) Súmula 126/STJ. STJ inaplicável. 1.3) Súmula 7/STJ inaplicável. Revaloração jurídica. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 59, II, a quantidade de pena deve ser aplicada dentro dos limites previstos. O delito de homicídio qualificado, independente do número de qualificadoras, tem como limites o mínimo de 12 anos e o máximo de 30 anos.
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