DOC. 210.6150.4868.1539

STJ. penal e processual penal. Agravo regimentsl nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada de comprovante de agendamento bancário. Súmula 187/STJ. Deserção. Apresentação posterior de comprovante de pagamento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, ensejando a incidência da Súmula 187/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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