DOC. 210.6150.4906.3365

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência. Não específica. Agravo improvido.

1 - Admite-se a a fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, por incidência da Súmula 269/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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