DOC. 210.6150.4931.4994

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nota promissória. Ausência de indicação da legislação objeto de afronta. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Lugar do pagamento nãoespecificado. Validade do título. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «No recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do art. de Lei tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp 623.110/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).