DOC. 210.6150.4948.9679

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido .

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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