STJ. agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Fixação de honorários sucumbenciais. Recente julgado da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - «Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC/2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentado sob a égide do CPC/1973, de que o pedido de homologação de sentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por esta razão, em situações como a retratada no presente caso, tem fixado os honorários advocatícios sucumbenciais em valor equitativo, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/15, e não com base no valor atribuído à causa.(AgInt nos EDcl na SEmenda Constitucional 5.293/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)
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