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DOC. 210.6150.4979.3890

STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto, na origem, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinara cumprimento da obrigação de fazer. Acórdão que manteve decisão singular, que negara seguimento ao recurso, sob pena de supressão de instância, e pela perda superveniente do objeto recursal. Alegada violação do art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015. Alegação de que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer instância. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela perda superveniente do objeto recursal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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