STJ. Consumidor. Associação das Vítimas do Edifício Palace II. Processual civil. Ação civil pública. Execução. Ilegitimidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 103.
«1 - A conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os moradores do Palace I não detém legitimidade ativa para executar a sentença proferida em ação civil pública em cujo polo ativo figurou a Associação das Vítimas do Edifício Palace II, considerando-a título executivo em benefício apenas dos consumidores vinculados a este último prédio, não ofende o CDC, art. 103, § 3º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito