DOC. 210.6241.1110.3347

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento «home care». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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