DOC. 210.6241.1128.0179

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de revisão do julgado. Utilização do writ como segunda apelação dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Reiteração dos argumentos da impetração. Circunstância judicial negativada fundamentadamente. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).

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