STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência. Superação da Súmula 691/STF. Não possibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito