STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de preferência. Existência mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora.. Precedentes. Insurgência do agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que «(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora.» (ut. REsp 976522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/02/2010). Precedentes: CC 41133 / SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp 1195540/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011; AgRg no REsp 902.536/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 11/4/2012; AgRg no AREsp 748.202/ MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 10/11/2015.
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