DOC. 210.6241.1147.6853

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Absolvição genérica. Recurso do Ministério Público. Cassação da decisão de absolvição. Novo Júri. Ausência de lastro probatório para a absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental.

1 - Retomado o curso dos prazos processuais em 04/05/2020, por força da Resolução 10 de 28/04/2020, e considerando que o agravo regimental foi protocolizado em 13/05/2020 (fl. 317), o reconhecimento da sua tempestividade é impositiva porque a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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