DOC. 210.6241.1235.2884

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Discordância quanto à data da última prisão do apenado. Inovação de tese. Impossibilidade.

1 - Não há como sequer conhecer da questão referente à necessidade de se desconsiderar a data de cumprimento do último mandado de prisão do ora agravante, para fins de definição da data-base para benefícios na unificação de penas, porquanto é vedada a inovação de tese em agravo regimental.

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