DOC. 210.6241.1238.3611

STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação mar aberto. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso. Cabimento do recurso em primeiro grau. Supressão de instância. Recurso minsterial provido em parte aplicando medidas cautelares alternativas à prisão. Expressa previsão legal possibilitando. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em que a impetração sequer deveria ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

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