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DOC. 210.6241.1272.3417

STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito a perceber os adicionais de periculosidade e insalubridade no grau máximo ou em grau a ser apurado em perícia técnica. Na sentença, foi reconhecida a litispendência com ação anterior e julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.

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