STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Quantidade de droga que não justifica o agravamento da pena-base. Inerente ao próprio tipo penal (136,3 g de maconha e 4,5 g de crack). Agravante. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante.
1 - Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito