DOC. 210.6241.1378.2904

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Tráfico interestadual de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Habeas corpus coletivo 143.641/SP do STF. Lei 13.769, de 19/12/2018. Agravo desprovido.

1 - Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal cabível, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

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