DOC. 210.6241.1466.2757

STJ. processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Problemas técnicos que inviabilizaram a redução a termo da audiência de instrução. Informação nos autos em sentido contrário. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão impugnada que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que, diante da flagrante inexistência de coação ilegal à liberdade de locomoção, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

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