DOC. 210.6241.1493.3179

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de temas não indicados como omitidos pelo recorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Alegação de que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar que as falhas construtivas existentes nas salas comerciais impediram o uso dos imóveis. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que os vícios não obstaram a ocupação das unidades e foram sanados pela vendedora em prazo razoável conforme deliberação assemblear. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).