DOC. 210.6241.1512.3498

STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria especial. Trabalho insalubre. Auxiliar de enfermagem. Alegação de impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Necessidade de apresentação de laudos técnicos específicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para que fosse averbado o tempo de serviço prestado em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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