DOC. 210.6241.1530.0892

STJ. processual civil. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva errônea. Indicação da autoridade impetrada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação desprovida.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Na sentença extinguiu-se o mandado de segurança em razão da ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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