DOC. 210.6241.1533.4552

STJ. agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal, 2. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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