STJ. habeas corpus. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Penal. Pleito de obstar a certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado contra decisão monocrática. Agravo regimental pendente de julgamento na corte federal a quo. Impossibilidade de análise da matéria, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias. Tese de cabimento do apelo defensivo julgado intempestivo. Reiteração do pleito formulado no HC 633.258/RN. Coisa julgada. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que determinou certificação de trânsito em julgado da sentença penal condenatória em desfavor do Agravante, na pendência do julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do apelo defensivo porque declarado intempestivo na origem. Ausente o exaurimento da instância ordinária e não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental.
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