STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) os arts. 1º, 3º e 5º da Lei 7.347/1985 não foram prequestionados, tampouco a tese correlata de ilegitimidade passiva; b) o ora agravante não infirmou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, vez que ausente a similitude fática.
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