DOC. 210.6241.1581.9442

STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação» (Súmula 549/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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