STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. 3) agravo regimental não conhecido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes» (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020).
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