DOC. 210.6241.1618.5597

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alegada absolvição, desclassificação ou decote das majorantes dos, II e V do § 2º do CP, art. 157. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime mais gravoso justificado. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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