DOC. 210.6241.1625.5530

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático processual. Divergência não configurada. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, ao apreciar o recurso especial, a Terceira Turma afirmou ser necessária a inversão dos honorários advocatícios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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