STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Tese não debatida na corte de origem sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Redutor obstado com base em condenação pendente de definitividade. Inidonidade. Precedente recente da sexta turma. Redução, inclusive no patamar máximo. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando a pena total imposta ao paciente a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 176 dias-multa (processo 0002697-88.2017.8.26.0263, da Vara única da comarca de itaí/SP).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito