DOC. 210.6241.1748.6565

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I.»

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