DOC. 210.6241.1767.9211

STJ. processo penal. Habeas corpus impetrado em causa própria, pelo cidadão acusado e preso. Indeferimento liminar pelo tribunal de origem, por instrução deficitária. Recurso provido para determinar a reanálise dos pedidos iniciais após a solicitação de informações. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. Agravo regimental do Ministério Público contra decisão monocrática improvido. Ausência de ilegalidades.

1 - O habeas corpus originário foi impetrado pelo próprio acusado, que está preso, e indeferido liminarmente pelo Tribunal Regional Federal local, por instrução deficitária.

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