STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Tese de inidoneidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada pelo agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito pelo estado-juiz. Extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos que não acarreta o relaxamento da constrição cautelar, de per si. Trâmite regular da ação penal. Feito complexo. Vários réus. Necessidade de inquirição de muitas testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade apta a ser sanada por esta corte superior. Pandemia da covid-19. Suspensão dos prazos processuais e cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais. Motivo de força maior. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
1 - No pertinente à arguição relativa à inidoneidade do decreto prisional, verifica-se que a defesa deixou de rebater os fundamentos delineados na decisão impugnada. Por tal motivo, aplica-se ao caso o entendimento de que «[o] agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017).
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