DOC. 210.6241.1784.3898

STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade social. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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