STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes.
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