DOC. 210.6241.1825.4486

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e roubo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Depoimento da vítima. Relevância. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o agravante demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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