STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Gratuidade de justiça. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Sem pronunciamento das instâncias inferiores. Supressão de instância. Inviável. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar a postergação do recolhimento das custas e preparo para após a análise da gratuidade pelo juízo competente, se for o caso.
1 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na Lei 1.060/1950, art. 4º, atualmente sendo disciplinado no CPC/2015, art. 98, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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