DOC. 210.6241.1845.6119

STJ. agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Fixação da pena. Múltipla reincidência. Reiteração na prática de crimes. Fração de aumento pela existência de antecedentes. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação à proporcionalidade quando a decisão impugnada fixa a pena- base pouco acima do mínimo legal, com a análise do caso concreto e diante da necessária e adequada resposta penal ao delito praticado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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