DOC. 210.6241.1845.7423

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, e identidade falsa. Regime inicial mais gravoso fundamentado de forma idônea.valoração negativa das circunstâncias do CP, art. 59 (maus antecedentes). Multirreincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável que levou à fixação das penas-bases acima do mínimo legal (maus antecedentes), além do reconhecimento da multirreincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, não sendo o caso de aplicação da Súmula 269/STJ.

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