DOC. 210.6241.1847.4675

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Superação. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Fixação da pena. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau.

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