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DOC. 210.6241.1851.9631

STJ. agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu manejo quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ, como é a hipótese dos autos. Precedentes.

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