DOC. 210.6241.1867.3454

STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alles Blau Participações Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário do período. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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