DOC. 210.6241.1913.4486

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Apelação. Intempestividade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inovação recursal, na via eleita. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão que considerara intempestiva Apelação aviada contra sentença publicada na vigência do CPC/73.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).