DOC. 210.6241.1919.1873

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Empréstimo. Desconto indevido. Ausência de prova da disponibilização do numerário. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Argumento constitucional. Exame. Impossibilidade. Ônus da prova. Inversão. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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