DOC. 210.6241.1940.5489

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Pretensão de declaração de nulidade no reconhecimento de pessoas e de revogação da preventiva. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade.

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