DOC. 210.6241.1943.8141

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Népcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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