DOC. 210.6241.1974.4518

STJ. processual civil. Recurso ordinário autuado como petição. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ajuizamento de ação rescisória contra acórdão denegatório de mandado de segurança. Rejeição da pretensão rescisória. Recorribilidade por via de recurso especial. Interposição de recurso ordinário. Hipótese inadequada. Erro grosseiro. Impossibilidade de fungibilidade.

1 - A rejeição à pretensão rescisória não desafia a interposição de recurso ordinário com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b», mas sim de recurso especial, hipótese aquela de erro grosseiro que obstaculiza a fungibilidade. Jurisprudência remansosa do STJ.

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