DOC. 210.6241.1983.1850

STJ. processual penal e penal. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica majorada. Art. 299, parágrafo único, do CP. Recurso especial manifestamente inadmissível. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Desprovimento.

1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa aos agravantes o crime de falsidade ideológica majorada (art. 299, parágrafo único, do CP).

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