DOC. 210.6251.1133.1954

STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação, posse de arma de fogo de uso permitido e receptação. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 664.118/RN, que não foi conhecido nesta Corte Superior por decisão proferida em 5/5/2021.

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